Discussão Pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Trancoso

Aviso n.º 14254/2018

Discussão pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Trancoso, e Respetivo Programa Estratégico, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Amílcar José Nunes Salvador, Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, torna público que a Câmara Municipal de Trancoso, em reunião ordinária de 12 de setembro de 2018, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de operação de reabilitação urbana do Centro Histórico de Trancoso, e submetê-lo a discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Trancoso, nos dias úteis das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 h às 17:30 h, ou via postal, a serem remetidos para Município de Trancoso, Praça do Município 6420-107 Trancoso, ou ainda enviados por correio eletrónico para geral@cm-trancoso.pt.

Mais se torna público, ainda, que o projeto de operação de reabilitação urbana poderá ser consultado no sítio da internet da Câmara Municipal de Trancoso (www.cm-trancoso.pt) e nas instalações, sitas na morada acima indicada, todos os dias úteis, em horário normal de serviço.

21 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Amílcar José Nunes Salvador.

Diário da República n.º 192/2018, Série II de 2018-10-04