Serviços de transporte rodoviário
CIM das Beiras e Serra da Estrela lança pré-aviso de concurso
A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE) publicou no passado dia 22 de dezembro, no Jornal Oficial da União Europeia, o anúncio de pré-aviso respeitante ao procedimento concursal relativo à exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros. Este anúncio, que terá de ser realizado um ano antes da abertura do concurso ou da adjudicação por ajuste direto, é um procedimento obrigatório que tem de ser levado a cabo pelas Autoridades de Transportes ao abrigo do Regulamento Comunitário 1370/2007, que estabelece o planeamento e contratualização de serviços públicos de transportes, assim como da Lei 52/2015, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros. Ao que a Transportes em Revista conseguiu apurar, a CIM-BSE pretende lançar o respetivo concurso público internacional durante o segundo semestre de 2018. A CIM-BSE é constituída pelos municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso.
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